AREsp 2788797 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi conhecido porque trata da admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que inexiste repercussão geral apta a admitir o recurso; ademais, o STJ não conheceu do recurso especial por óbices (Súmulas 7 e 83), exigindo-se a vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Pronúncia, Júri
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmulas 7 E 83 Do STJ Pronúncia +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de admissibilidade de recurso apreciado por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque trata da admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que inexiste repercussão geral apta a admitir o recurso; ademais, o STJ não conheceu do recurso especial por óbices (Súmulas 7 e 83), exigindo-se a vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.