AREsp 1219935 - ACORDAO

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Em face do Tema n. 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e da aplicação obrigatória do art. 1.030, I, a, do CPC, incide a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar a decisão de não conhecimento de recurso apreciado pelo STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reanálise do não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Em face do Tema n. 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e da aplicação obrigatória do art. 1.030, I, a, do CPC, incide a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar a decisão de não conhecimento de recurso apreciado pelo STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.