AREsp 2553436 - ACORDAO

AREsp 2553436 - ACORDAO

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cumulada com o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na tese de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cumulada com o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manutenção da decisão agravada.