AREsp 2375809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as alegações do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Se a apreciação de admissibilidade pelo Tribunal de origem configura usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as alegações do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).