REsp 1825586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a alegada violação de princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, abrangida pelo Tema n. 660 do STF, razão pela qual não se reconhece repercussão geral e se justifica a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (agravo Interno a Que Se Nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (agravo Interno a Que Se Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a alegada violação de princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, abrangida pelo Tema n. 660 do STF, razão pela qual não se reconhece repercussão geral e se justifica a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração interpostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC