AREsp 2398051 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF, pois a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Art. 93, IX, CF, Impugnação Específica De Fundamentos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF
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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que transcreve fundamentos sem exame pormenorizado afronta o art.93, IX, CF
  2. 2 se houve prestação jurisdicional suficiente conforme Tema 339 do STF
  3. 3 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF, pois a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.