AREsp 2373797 - DECISAO

AREsp 2373797 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão de o recurso pretender rediscutir a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; adicionalmente, o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), o que reforça a manutenção do não conhecimento do recurso especial e afasta a análise do mérito pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (requisitos De Admissibilidade Não Preenchidos / Discussão Sobre Recurso Anterior De Competência Do Stj)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 283 Do STF, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 283 Do STF Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (requisitos De Admissibilidade Não Preenchidos / Discussão Sobre Recurso Anterior De Competência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  2. 2 impugnação insuficiente de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva da vítima em plenário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão de o recurso pretender rediscutir a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; adicionalmente, o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), o que reforça a manutenção do não conhecimento do recurso especial e afasta a análise do mérito pelo STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se