EAREsp 2244702 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice das Súmulas n. 182 e 315 do STJ), e, por o STJ não ter conhecido do recurso anterior, faltou repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas Do STJ (182, 315), Temas Vinculantes (tema 339 STF, Tema 181 Stf)
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas Do STJ (182, 315) Temas Vinculantes (tema 339 Stf, Tema 181 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrente (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 182 e 315 do STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice das Súmulas n. 182 e 315 do STJ), e, por o STJ não ter conhecido do recurso anterior, faltou repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.