AREsp 2772068 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria alegada demandaria reanálise de questões de admissibilidade e probatórias decididas por outro tribunal; segundo o Tema n. 181 do STF, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame Probatório
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 alcance do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade decididas por outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria probatória diante de óbices sumulares (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria alegada demandaria reanálise de questões de admissibilidade e probatórias decididas por outro tribunal; segundo o Tema n. 181 do STF, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.