REsp 2157225 - DECISAO

REsp 2157225 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; havia ausência de prequestionamento de matéria do recurso especial; a reavaliação da prova esbarra na Súmula n. 7 do STJ; a detração já foi considerada pelo juízo sentenciante na fixação do regime semiaberto; e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Detração Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Detração Penal Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 339 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação da prova
  3. 3 possibilidade de alteração do regime prisional com fundamento na detração

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; havia ausência de prequestionamento de matéria do recurso especial; a reavaliação da prova esbarra na Súmula n. 7 do STJ; a detração já foi considerada pelo juízo sentenciante na fixação do regime semiaberto; e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.