AREsp 2401407 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário trata de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Se as razões dirigidas ao óbice de admissibilidade permitem reanálise pelo STF ou se devem ser rejeitadas por ausência de repercussão geral
3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não merecem repercussão geral; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões visam reanalisar o não conhecimento do recurso anterior ou dependem de superação de óbices de admissibilidade definidos por outro Tribunal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertência sobre possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.