EAREsp 2203084 - ACORDAO

EAREsp 2203084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não houve usurpação de competência do STF e as matérias de ordem pública não podem ser apreciadas na fase de juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Usurpação De Competência Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Questões De Ordem Pública
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Usurpação De Competência Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Questões De Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF (suficiência de fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 alegada usurpação da competência do STF pelo STJ ao negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não houve usurpação de competência do STF e as matérias de ordem pública não podem ser apreciadas na fase de juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.