AREsp 2233710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, questões acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando há óbices de admissibilidade originários de tribunal diverso
  3. 3 Fundamentação legal para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, questões acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.