EREsp 2139386 - ACORDAO

EREsp 2139386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reanálise de óbices de admissibilidade decididos em recurso de competência do STJ; tal matéria possui natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, o que autoriza, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário implica reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior ou tratam da matéria de fundo do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reanálise de óbices de admissibilidade decididos em recurso de competência do STJ; tal matéria possui natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, o que autoriza, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.