AREsp 1895172 - ACORDAO

AREsp 1895172 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que demande reanálise de óbices de admissibilidade decididos por outro Tribunal
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário