AREsp 2550982 - ACORDAO

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Por se tratar de questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que o STF declarou infraconstitucional e despido de repercussão geral pelo Tema 181, e diante da aplicação obrigatória do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que objetiva reexaminar o não conhecimento do recurso anterior deve ter seguimento negado, sendo inviável a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processual Civil Constitucional Recursal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que o STF declarou infraconstitucional e despido de repercussão geral pelo Tema 181, e diante da aplicação obrigatória do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que objetiva reexaminar o não conhecimento do recurso anterior deve ter seguimento negado, sendo inviável a remessa ao STF.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.