AREsp 2486563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise de óbice de admissibilidade relativo a recurso de competência do STJ, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância autoriza a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decorrentes de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise de óbice de admissibilidade relativo a recurso de competência do STJ, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância autoriza a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.