AREsp 2356861 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, o que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário que busca reexaminar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Virtual Da Corte Especial (23/04/2025 a 29/04/2025) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Virtual Da Corte Especial (23/04/2025 a 29/04/2025) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário discute óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito ou de ofensa constitucional em recurso extraordinário cujo conhecimento depende de superar não conhecimento anterior por falta de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Efeito vinculante do entendimento sobre repercussão geral previsto no Tema 181 e sua interação com o art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, o que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário que busca reexaminar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.