AREsp 2548836 - ACORDAO

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Aplicação do Tema 181 do STF, segundo o qual questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, autorizando o juízo de admissibilidade a negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; portanto, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando seu objeto demanda reapreciação de óbices de admissibilidade aplicados em recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF, segundo o qual questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, autorizando o juízo de admissibilidade a negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; portanto, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirte-se que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.