AREsp 2544711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC autoriza o tribunal de origem a indeferir o seguimento ao recurso extraordinário nessas hipóteses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC autoriza o tribunal de origem a indeferir o seguimento ao recurso extraordinário nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.