AREsp 2660845 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se direcionavam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, competindo ao tribunal de origem exercer juízo de admissibilidade e negar seguimento quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há discussão ou superação de óbices de admissibilidade que impediram conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a análise da repercussão geral pela corte de origem configura usurpação de competência do STF
  3. 3 Se o julgamento monocrático da petição de recurso extraordinário viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se direcionavam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, competindo ao tribunal de origem exercer juízo de admissibilidade e negar seguimento quando cabível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)