AREsp 2667947 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 660 do STF, constatou-se que a alegada violação aos princípios constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais; por configurar ofensa reflexa e não possuir repercussão geral, o recurso extraordinário não foi admitido, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade/negativa De Seguimento; Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Provas Obtidas Por Meio Ilícito, Sustentação Oral, Intimação
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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade/negativa De Seguimento; Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Existência de repercussão geral quando a alegação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Nulidade por falta de intimação do defensor para sessão de julgamento

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 660 do STF, constatou-se que a alegada violação aos princípios constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais; por configurar ofensa reflexa e não possuir repercussão geral, o recurso extraordinário não foi admitido, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.