EAREsp 2004779 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relacionada ao não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal conclusão impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ.
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso visa reexame do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relacionada ao não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal conclusão impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.