AREsp 2685998 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria ventilada corresponde ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional, conforme Tema n. 181 do STF), aplicando‑se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para recurso extraordinário perante hipótese em que tribunal anterior não conheceu do recurso
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a situações de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo regimental que não impugna especificamente a decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria ventilada corresponde ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional, conforme Tema n. 181 do STF), aplicando‑se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.