AREsp 2036549 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não atendendo, portanto, ao requisito de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Interposição Por Meio Eletrônico, Intempestividade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Interposição Por Meio Eletrônico Intempestividade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não atendendo, portanto, ao requisito de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.