EAREsp 2115230 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182 do STJ e sendo a decisão recorrida considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, por envolver matéria relativa a recurso de competência de outro tribunal sem repercussão geral reconhecida, incide o Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Interno Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 obrigação de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ sobre agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182 do STJ e sendo a decisão recorrida considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, por envolver matéria relativa a recurso de competência de outro tribunal sem repercussão geral reconhecida, incide o Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.