AREsp 2505885 - ACORDAO

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As questões suscitadas no recurso extraordinário dependem de análise de normas infraconstitucionais e de apreciação de matéria fática, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas 660 e 895 do STF; portanto, ausenta-se repercussão geral, competindo ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a negativa de provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Litigância De Má Fé, Art. 1.030 Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa constitucional exige análise de normas infraconstitucionais e matéria fática
  3. 3 Competência do tribunal de origem para verificar repercussão geral nos termos do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

As questões suscitadas no recurso extraordinário dependem de análise de normas infraconstitucionais e de apreciação de matéria fática, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas 660 e 895 do STF; portanto, ausenta-se repercussão geral, competindo ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na inexistência de repercussão geral, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF.