EAREsp 2408123 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e lhes nega repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é competente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões demandam reanálise ou superação do não conhecimento de recurso anteriormente decidido pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STF, de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal quando alegada ofensa a direitos constitucionais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e lhes nega repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é competente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões demandam reanálise ou superação do não conhecimento de recurso anteriormente decidido pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC