AREsp 2417127 - ACORDAO

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Como as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (pressupostos de admissibilidade), aplica-se o Tema 181 do STF, que confere natureza infraconstitucional à matéria e afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é adequada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (23/04/2025 a 29/04/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (23/04/2025 a 29/04/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação contra o não conhecimento de recurso anterior permite a remessa do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Efeitos do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (pressupostos de admissibilidade), aplica-se o Tema 181 do STF, que confere natureza infraconstitucional à matéria e afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é adequada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa (art. 1.026, § 2º, CPC).