AREsp 2654256 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que vise reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que visa a reapreciação do não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Agravo regimental a que se nega provimento.