AREsp 2676397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário