REsp 2095468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ; tal matéria tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, não sendo possível o seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reanálise pelo STF de questões relativas a pressupostos de admissibilidade decididas por outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ; tal matéria tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, não sendo possível o seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC