AREsp 812461 - ACORDAO

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Por se tratar de alegação cuja apreciação demanda prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do STF no Tema n. 660 de que não há repercussão geral, de modo que cabe aos tribunais de origem negar seguimento aos recursos extraordinários nessas hipóteses, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário Na Corte Especial (sessão Virtual) Julgamento Final
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Segurança Jurídica +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário Na Corte Especial (sessão Virtual) Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa a princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral para admitir seguimento de recurso extraordinário nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação cuja apreciação demanda prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do STF no Tema n. 660 de que não há repercussão geral, de modo que cabe aos tribunais de origem negar seguimento aos recursos extraordinários nessas hipóteses, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 660 do STF.