AREsp 2055419 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente dentro da tese do Tema 339 do STF, o recorrente não demonstrou impugnação concreta dos fundamentos que justificasse afastar a Súmula 182 do STJ, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação concreta dos fundamentos
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente dentro da tese do Tema 339 do STF, o recorrente não demonstrou impugnação concreta dos fundamentos que justificasse afastar a Súmula 182 do STJ, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.