REsp 2204678 - DECISAO

REsp 2204678 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1255 acerca da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC), o recurso especial deve ser mantido suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o juízo de conformação e o posterior reencaminhamento do recurso para as questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Repercussão Geral, Temas Repetitivos, Suspensão De Recursos, Honorários Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Procedimento De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Repercussão Geral Temas Repetitivos Suspensão De Recursos Honorários Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Procedimento De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1255 - RE 1.412.069/PR)
  2. 2 Efeito do reconhecimento da repercussão geral sobre o sobrestamento de recursos especiais e aplicação do procedimento de conformação nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1255 acerca da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC), o recurso especial deve ser mantido suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o juízo de conformação e o posterior reencaminhamento do recurso para as questões remanescentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • O recurso especial permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.