EAREsp 2322969 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual não houve demonstração de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Decadência/regularização Da Procuração
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Decadência/regularização Da Procuração

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF à discussão sobre não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 incidência do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 quanto à não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual não houve demonstração de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.