AREsp 2736543 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, questão que, nos termos do Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento Impugnação Específica

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir nos autos a não admissão de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento de agravo interno (art. 1.021, § 1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, questão que, nos termos do Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.