AREsp 2543949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181 do STF, as controvérsias relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre a matéria de fundo do recurso não conhecido permite o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181 do STF, as controvérsias relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário