AREsp 2510576 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu que, em juízo de admissibilidade, o tribunal de origem tem competência para aplicar a sistemática da repercussão geral e negar seguimento ao recurso extraordinário; verificou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF (fundamentação ainda que sucinta é suficiente), pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Usurpação De Competência Do STF, Tema N. 339 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Usurpação De Competência Do STF Tema N. 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF pela decisão de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, em juízo de admissibilidade, o tribunal de origem tem competência para aplicar a sistemática da repercussão geral e negar seguimento ao recurso extraordinário; verificou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF (fundamentação ainda que sucinta é suficiente), pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.