AREsp 2765220 - DECISAO

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Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, impõe-se a incidência da Súmula 182 do STJ; o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; além disso, por tratar-se de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF quanto à repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, impõe-se a incidência da Súmula 182 do STJ; o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; além disso, por tratar-se de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF quanto à repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.