AREsp 2697055 - ACORDAO

AREsp 2697055 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF vincula que questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral impede o seguimento de recurso extraordinário que contesta não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF vincula que questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário