AREsp 2527665 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e considerando o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve necessidade de reapreciação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando a questão controvertida não possui repercussão geral
  3. 3 Efeito vinculante do regime de repercussão geral sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e considerando o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.