AREsp 2295854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário demandaria reanálise de decisão que não conheceu recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; tal matéria está abrangida pelo Tema 181 do STF, que lhe atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reanálise de óbices de admissibilidade decididos em recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário demandaria reanálise de decisão que não conheceu recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; tal matéria está abrangida pelo Tema 181 do STF, que lhe atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser punidos com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.