AR 6158 - ACORDAO

AR 6158 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada no recurso extraordinário exige a prévia análise de normas infraconstitucionais, podendo ser classificada sob o Tema 660 do STF, razão pela qual não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Demandado: Giovanni Simão da Silva; Demandado: Darmi Ribeiro da Silva; Parte Mencionada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.030 Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema 660 Do STF Coisa Julgada Segurança Jurídica Honorários Sucumbenciais Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

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Parties

Giovanni Simão da Silva

Demandado

Darmi Ribeiro da Silva

Demandado

Banco do Brasil

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegação de afronta a princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Ausência de repercussão geral como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Limites da coisa julgada e segurança jurídica diante de modificação interpretativa de critérios de cálculo de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada no recurso extraordinário exige a prévia análise de normas infraconstitucionais, podendo ser classificada sob o Tema 660 do STF, razão pela qual não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.