AREsp 2822235 - DECISAO

AREsp 2822235 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que busca discutir matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão possui natureza infraconstitucional (Tema n. 181/STF) e não demonstra repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181/stf, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181/stf Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que busca discutir matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão possui natureza infraconstitucional (Tema n. 181/STF) e não demonstra repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se