AREsp 2634001 - DECISAO

AREsp 2634001 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e porque a apreciação do recurso anterior pelo STJ não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); assim, não se demonstrou repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: THEREZINHA DOS SANTOS CASTRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Tema 339 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Judicial Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Tema 339 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THEREZINHA DOS SANTOS CASTRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas, afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o agravo interno/agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e porque a apreciação do recurso anterior pelo STJ não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); assim, não se demonstrou repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.