AREsp 2210280 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a embargante não comprovou interesse jurídico (ilegitimidade), sendo incabível o conhecimento de documentos juntados posteriormente por preclusão consumativa; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Ilegitimidade Da Parte, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Negativa De Seguimento
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Ilegitimidade Da Parte Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Ilegitimidade da parte e ausência de prova do interesse jurídico
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a embargante não comprovou interesse jurídico (ilegitimidade), sendo incabível o conhecimento de documentos juntados posteriormente por preclusão consumativa; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.