AREsp 2755423 - DECISAO

AREsp 2755423 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e os argumentos do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, além de faltar demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Tema 339 (stf), Tema 181 (stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e os argumentos do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, além de faltar demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.