REsp 2204679 - DECISAO

REsp 2204679 - DECISAO

Por envolver tema afetado à repercussão geral (Tema 1.255) e considerando precedentes do Tribunal e a necessidade de juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal, acolheram-se os embargos para tornar sem efeito o acórdão agravado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão do RE e posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade com a tese firmada em repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Artigo 85, § 8º Do CPC, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Juros Moratórios
Processo Civil Precedentes Vinculantes Direito Administrativo (fazenda Pública) Repercussão Geral Honorários Advocatícios Artigo 85, § 8º Do CPC Sobrestamento Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) diante de valores exorbitantes (Tema 1.255)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do feito ante tese de repercussão geral e exercício do juízo de conformação
  3. 3 Validade dos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública em face da tese do RE 870.947 (Tema 810) (Tema 1170)

Ratio Decidendi

Por envolver tema afetado à repercussão geral (Tema 1.255) e considerando precedentes do Tribunal e a necessidade de juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal, acolheram-se os embargos para tornar sem efeito o acórdão agravado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão do RE e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade com a tese firmada em repercussão geral

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.