REsp 2209404 - DECISAO

REsp 2209404 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (Tema 1.255 RG), e em atenção ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do STF que firmar a tese em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Honorários Advocatícios, Precedentes Vinculantes
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Honorários Advocatícios Precedentes Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do Código de Processo Civil quanto à fixação equitativa de honorários advocatícios
  2. 2 efeitos da repercussão geral e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 fundamentação no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 para devolução e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (Tema 1.255 RG), e em atenção ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do STF que firmar a tese em repercussão geral.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.